| Projeto: |
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PL 218 20/05/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-218/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0218-2010 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL FIXAREM NO VEÍCULO A FRASE DE "COMO ESTOU DIRIGINDO?", CONTENDO NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / NUMERO DE TELEFONE / ONIBUS / PLACA / RECLAMACAO / TELEFONE / TEXTO / TRANSPORTE COLETIVO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0935-2011
ver documento Urb1279-2011
ver documento Adm0653-2012
ver documento Econ1064-2012
ver documento Fin1482-2012
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/05/2010 | Encaminhado em 26/05/2010 | | PESQUISA | Recebido em 26/05/2010 | Encaminhado em 08/06/2010 | | CCJ | Recebido em 08/06/2010 | Encaminhado em 26/08/2011 | | URB | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 06/10/2011 | | ADM | Recebido em 06/10/2011 | Encaminhado em 25/05/2012 | | ECON | Recebido em 25/05/2012 | Encaminhado em 09/08/2012 | | FIN | Recebido em 10/08/2012 | Encaminhado em 18/09/2012 | | SGP23 | Recebido em 18/09/2012 | Encaminhado em 18/09/2012 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |